Divórcio com filhos menores: o que é preciso regular

As matérias que devem ficar definidas

• Residência habitual ou alternada e respetivo calendário.
• Decisões de particular importância, incluindo situações urgentes.
• Convívios, férias, datas festivas e contactos à distância.
• Pensão de alimentos, atualização e despesas não incluídas.
• Informação sobre escola, saúde e outras necessidades da criança.

Os divórcios com filhos menores exigem soluções praticáveis: transportes, horários de trabalho, escola e capacidade de cuidado devem ser considerados. Uma divisão formalmente simétrica pode não servir a criança se não for exequível.

É possível divorciar-se na conservatória?

Sim, se estiverem reunidos os requisitos do mútuo consentimento. O acordo parental é apreciado pelo Ministério Público. Se já houver decisão judicial, deve ser apresentada a respetiva certidão nos termos legais.

Se o acordo não proteger suficientemente os interesses da criança, podem ser exigidas alterações. Nos casos previstos na lei, o processo é remetido ao tribunal. O consentimento de ambos não basta para validar qualquer cláusula.

A opinião da criança é considerada?

A criança tem direito a ser ouvida segundo a sua capacidade de compreensão, idade e maturidade, nos termos do RGPTC. A audição não transfere para a criança a responsabilidade de escolher entre os pais.

Não existe uma idade a partir da qual a preferência manifestada determine automaticamente a decisão. A solução deve resultar da apreciação de todas as circunstâncias relevantes.

O que fazer enquanto o processo está pendente?

Procure estabilizar as rotinas e guardar registo das despesas e das soluções provisórias acordadas. Quando necessário, pode ser pedida regulação provisória. Evite utilizar o pagamento de alimentos como condição para convívios ou o convívio como forma de obter pagamentos.

Se existirem riscos de violência, maus-tratos ou abuso, essa informação exige apreciação própria. As soluções de exercício conjunto não são automáticas quando contrariam a segurança ou o interesse da criança.