Alteração das responsabilidades parentais

Que mudanças podem justificar uma alteração?

Uma mudança de residência, de escola, de horários profissionais ou das necessidades da criança pode tornar inadequado o regime anterior. Uma alteração económica relevante pode justificar reavaliação dos alimentos.

Nos pedidos de alteração das responsabilidades parentais, não basta manifestar desagrado com a decisão. É necessário identificar o que mudou, quando mudou e porque é que essa mudança exige uma solução diferente.

Como preparar o pedido

• Reunir a decisão ou o acordo que está em vigor.
• Descrever as circunstâncias atuais e compará-las com as anteriores.
• Juntar documentos: horários, despesas, rendimentos e informação escolar ou clínica pertinente.
• Apresentar uma proposta concreta de residência, convívios ou alimentos.
• Explicar o efeito da proposta no quotidiano da criança.

Uma proposta deve permitir perceber entregas, transportes e repartição de encargos. Pedir apenas «um regime mais justo» não esclarece a solução pretendida.

Se houver acordo entre os pais

O consenso pode facilitar a alteração, mas deve ser formalizado através do procedimento adequado e sujeito à apreciação competente. Uma troca de mensagens não substitui automaticamente a decisão em vigor.

A criança deve ser ouvida nos termos legais, tendo em conta a sua capacidade de compreensão. A sua opinião é relevante, sem que lhe seja entregue a responsabilidade exclusiva pela decisão.

Alteração ou incumprimento?

A alteração procura adaptar o regime; o incumprimento reage ao desrespeito de obrigações já estabelecidas. Os dois problemas podem coexistir, mas exigem identificação clara dos factos e dos pedidos.

Até existir nova decisão ou formalização adequada, não deve assumir-se que o regime anterior deixou de valer. Se forem necessárias medidas provisórias, essa necessidade deve ser colocada ao tribunal.