Reconhecimento de divórcio estrangeiro em Portugal

Decisões de Estados-Membros da União Europeia

No âmbito do Regulamento (UE) 2019/1111, as decisões matrimoniais de um Estado-Membro abrangido são, em regra, reconhecidas nos outros sem procedimento especial. Isso não dispensa a apresentação dos documentos necessários ao registo ou à demonstração dos efeitos.

É necessário verificar o âmbito territorial, as regras transitórias e a data do processo. O regulamento não se aplica à Dinamarca. Processos mais antigos podem estar abrangidos pelo regime anterior, pelo que a data não é um pormenor.

Decisões de outros países

Na falta de regime europeu, convenção ou exceção aplicável, pode ser necessária uma ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos dos artigos 978.º e seguintes do CPC.

Não se deve exigir uma nova ação portuguesa de divórcio apenas porque a decisão é estrangeira. O primeiro passo é identificar o mecanismo que permite reconhecer os seus efeitos.

Que documentos podem ser necessários?

• Cópia autêntica da decisão ou do ato estrangeiro.
• Prova do caráter definitivo, quando exigida.
• Certificado europeu aplicável, se o caso estiver abrangido.
• Registo português de casamento e identificação dos interessados.
• Tradução e formalidades de autenticidade exigíveis no caso concreto.

A apostila não é uma exigência universal. Os instrumentos europeus e internacionais podem dispensar determinadas formalidades. Confirme os requisitos antes de pagar traduções ou autenticações desnecessárias.

Reconhecer o divórcio não resolve todas as decisões conexas

A dissolução do casamento, a partilha, os alimentos e as responsabilidades parentais podem seguir regimes de reconhecimento e execução diferentes. O documento deve ser analisado integralmente, separando cada matéria.

O averbamento no registo civil também não altera automaticamente registos prediais, contratos de crédito ou outros vínculos. Podem ser necessários atos adicionais.