Casa de morada de família no divórcio: quem pode ficar?

Atribuição do uso da casa

O artigo 1793.º do Código Civil permite ao tribunal dar de arrendamento a um dos cônjuges a casa de morada de família, mesmo que pertença ao outro ou seja comum, considerando nomeadamente as necessidades de cada um e o interesse dos filhos.

Isto não transfere automaticamente a propriedade. A solução deve ser apreciada com as condições e os encargos adequados ao caso. A existência de filhos não atribui sempre a casa a um progenitor nem dispensa a análise das alternativas.

Quando a casa é arrendada

A comunicação ou transmissão do arrendamento por efeito do divórcio segue o artigo 1105.º. Na falta de acordo, a decisão considera a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes.

É necessário ler o contrato e identificar quem figura como arrendatário. A mudança de residência de um dos cônjuges não resolve, só por si, a posição contratual de cada pessoa.

Enquanto o divórcio não está concluído

O artigo 931.º, n.º 9, do CPC permite um regime provisório de utilização da casa durante o processo. O pedido deve explicar as necessidades habitacionais e os elementos que justificam a solução.

Depois, o procedimento de atribuição previsto no artigo 990.º pode ser relevante. Não se devem confundir medidas provisórias, regulação do uso após o divórcio e partilha da propriedade.

O que deve ficar escrito no acordo?

• Quem utiliza a casa e durante quanto tempo.
• Quem suporta prestação bancária, renda, condomínio e consumos.
• Como são tratados reparações e outros encargos.
• Que solução se prevê para venda ou adjudicação futura.
• Como se articulam os pagamentos com eventuais acertos patrimoniais.

Se existir crédito habitação, a divisão interna dos pagamentos não vincula automaticamente o banco. A exoneração de um devedor exige a aceitação do credor.