Divórcio por mútuo consentimento: acordos e processo

Que acordos são necessários?

Nos divórcios por mútuo consentimento apresentados na conservatória, o requerimento deve ser acompanhado dos elementos previstos no artigo 1775.º do Código Civil. Conforme a situação, é necessário apresentar:

• Relação especificada dos bens comuns, com os respetivos valores, ou os elementos para a partilha no procedimento próprio.
• Acordo sobre as responsabilidades parentais dos filhos menores, se estas ainda não estiverem judicialmente reguladas, ou certidão da decisão existente.
• Acordo sobre alimentos ao cônjuge que deles careça e sobre o destino da casa de morada de família.
• Certidão da convenção antenupcial, quando exista.
• Acordo sobre o destino dos animais de companhia, se existirem.

Um acordo sobre a casa deve distinguir o seu uso, a propriedade e o pagamento do empréstimo. São questões diferentes e nem todas ficam resolvidas pela decisão de divórcio.

Como decorre o processo?

1. Preparação: confirmar identificação, casamento, bens e acordos aplicáveis.
2. Apresentação: entregar o pedido no registo civil ou iniciar o procedimento através do serviço oficial disponível.
3. Apreciação: o conservador verifica os pressupostos e os acordos; podem ser necessárias alterações ou documentos adicionais.
4. Conferência e decisão: confirmada a vontade de ambos e satisfeitos os requisitos, é decretado e registado o divórcio.

Se existir acordo parental relativo a filhos menores, intervém o Ministério Público nos termos do artigo 1776.º-A. O prazo legal de 30 dias para se pronunciar sobre o acordo não equivale ao prazo total do processo.

E se ambos quiserem divorciar-se, mas discordarem sobre a casa ou os filhos?

O divórcio por mútuo consentimento também pode ser requerido no tribunal quando não se obtenha algum dos acordos legalmente exigidos. O juiz aprecia os acordos alcançados e decide as questões em falta, nos termos dos artigos 1773.º, n.º 2, e 1778.º-A do Código Civil.

Não é correto tratar toda a divergência patrimonial como ausência de consentimento para o divórcio. Identificar exatamente o desacordo permite escolher o procedimento adequado.

O que deve ficar claro antes de assinar?

Confirme os valores dos bens e dos empréstimos, as datas de pagamento, a duração do uso da casa e a forma de suportar despesas. Nos acordos parentais, identifique horários, férias, alimentos e comunicação de despesas. Evite compromissos financeiros que dependam de uma autorização bancária ainda não obtida.

A partilha não tem de ocorrer no mesmo momento do divórcio. A relação de bens entregue para o processo não substitui, por si só, o ato de partilha.