O que entra na partilha?
Não se divide automaticamente tudo o que está em nome de um ou de ambos. A data e o modo de aquisição, a origem do dinheiro e o regime matrimonial são decisivos. Um imóvel registado em nome de um cônjuge pode exigir análise quanto à sua natureza; uma conta conjunta pode incluir valores próprios.
O artigo 1689.º do Código Civil regula a partilha e a liquidação das relações patrimoniais. Na participação no património comum deve ainda atender-se ao artigo 1730.º. O artigo 1790.º limita o que cada cônjuge pode receber por efeito do divórcio ao que receberia no regime da comunhão de adquiridos.
Como preparar as partilhas
- Identificar imóveis, veículos, contas, aplicações e participações sociais.
- Determinar quais os bens comuns e quais os próprios.
- Atualizar valores e capital em dívida.
- Documentar pagamentos feitos com dinheiro próprio ou comum.
- Apurar compensações e discutir critérios de avaliação.
Nas contas bancárias, a titularidade não prova sozinha a propriedade dos saldos. Nas quotas sociais, é preciso distinguir o valor patrimonial da participação da qualidade de sócio perante a sociedade e dos bens pertencentes à própria empresa.
O que são tornas?
As tornas são um acerto quando os bens atribuídos a um interessado excedem o valor da quota que lhe cabe, segundo as contas da partilha. Devem ser definidos montante, prazo, pagamento e eventuais garantias.
Exemplo simplificado: se o património comum líquido for de 100.000 € e um cônjuge receber bens no valor líquido de 70.000 €, poderá haver um acerto de 20.000 € para igualar quotas de 50.000 €. O exemplo pressupõe inexistência de outros créditos ou compensações e não calcula impostos.
Acordo ou inventário?
Com acordo, a partilha pode ser formalizada pelo meio adequado aos bens, incluindo o Balcão Divórcio com Partilha. Se não houver acordo sobre bens, valores ou atribuições, pode ser necessário um processo de inventário.
A relação de bens apresentada para o divórcio não conclui a partilha. A adjudicação de um imóvel não exonera automaticamente um devedor perante o banco: a relação contratual com o credor exige tratamento separado.
Que datas podem ser relevantes?
O artigo 1789.º do Código Civil distingue os efeitos do divórcio entre os cônjuges e perante terceiros. A data da ação e, nos termos legais, a data da separação de facto podem ter relevância patrimonial.
Guarde prova dos saldos, empréstimos e pagamentos nas datas relevantes. A escolha da data não deve ser feita apenas por conveniência de uma das partes.
Perguntas frequentes
É obrigatório partilhar os bens para obter o divórcio?
Não. O divórcio pode ser decretado antes da partilha, cumpridos os requisitos da modalidade escolhida.
As dívidas são sempre divididas a meio?
Não. É necessário determinar quem responde pela dívida, a relação com os credores e os acertos internos entre os cônjuges.
Base legal e fontes oficiais
CC 1689.º, 1730.º, 1789.º e 1790.º; CSC 8.º.