Divórcio sem consentimento do outro cônjuge
Ninguém fica juridicamente obrigado a manter um casamento apenas porque o outro cônjuge não aceita o divórcio. Quando não existe consentimento conjunto, o pedido segue para tribunal e deve assentar num dos fundamentos legais de rutura do casamento.
Fundamentos e tramitação
O divórcio sem consentimento é requerido em tribunal. Os fundamentos estão previstos no artigo 1781.º do Código Civil e incluem, entre outros, a separação de facto por um ano consecutivo e outros factos que mostrem a rutura definitiva do casamento. A tentativa de conciliação e os termos iniciais do processo constam do artigo 931.º do Código de Processo Civil.
Fontes oficiais: Código Civil — versão consolidada · Código de Processo Civil — versão consolidada
Fundamentos de rutura do casamento
A lei prevê fundamentos objetivos para o divórcio sem consentimento. A estratégia processual deve partir dos factos efetivamente verificáveis e da prova disponível, evitando transformar a petição numa narrativa de censura moral que não tenha utilidade jurídica.
Tentativa de conciliação e possibilidade de conversão
O processo inclui, em regra, uma tentativa de conciliação. Se durante a tramitação ambos passarem a aceitar o divórcio, pode ser possível converter a situação para uma solução por mútuo consentimento, desde que sejam tratadas as matérias necessárias.
Que prova pode ser relevante
Dependendo do fundamento, podem ser relevantes documentos, registos de residência, comunicações, testemunhas e outros elementos lícitos. A prova deve ser escolhida em função dos factos essenciais e não pelo volume de informação disponível.
Questões paralelas ao divórcio
A demora do processo não significa que filhos, casa ou património tenham de ficar sem enquadramento. Conforme o caso, podem existir mecanismos próprios para regular provisoriamente responsabilidades parentais, utilização da casa ou proteção de interesses patrimoniais.
Perguntas frequentes
Se o outro cônjuge faltar ao processo, o divórcio fica impossível?
Não. A falta de cooperação do outro cônjuge não elimina a possibilidade de decisão, desde que sejam observadas as regras de citação e processo.
Onde é proposta a ação?
Em regra, para a ação de divórcio e separação é competente o tribunal do domicílio ou residência do autor, sem prejuízo de situações internacionais ou especiais que exijam análise própria.